QUAL A DIFERENÇA ENTRE SEPARAÇÃO JUDICIAL E O DIVÓRCIO ?

A nossa legislação pátria reconhece a família como a base da sociedade e estabelece a igualdade de exercícios de direitos e deveres referente a sociedade conjugal. São deveres de ambos os cônjuges: a fidelidade recíproca, a vida em comum, no domicílio conjugal; a mútua assistência; o sustento; guarda e educação dos filhos e o respeito e consideração entre ambos.
Desaparecendo os laços afetivos e de respeito mútuo que uniram o casal, certamente a vida em comum perde o sentido. Enquanto a sociedade conjugal é extinta pela morte de um dos consortes, pela anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio; o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
Enquanto a separação judicial põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime de bens, independente da causa da separação, o divórcio é que extingue o casamento, bem como os efeitos civis do matrimônio.
A nossa Carta mãe estabelece no art. 226 § 6º que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de 01 ano ou comprovada separação de fato por mais de 02 anos.

Elaborado por Sidelvan Ferreira da Silva
Acadêmico de Direito do Instituto de Ens. Superior Santa Cecília - IESC

MENOS DE QUATRO MESES PARA OS 50 ANOS DA EMANCIPAÇÃO DE CAMPO ALEGRE

Faltando pouco menos de quatro meses para a grande festa de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CAMPO ALEGRE, que este ano completará 50 anos, o Prefeito MAURÍCIO TENÓRIO assinou a ordem de serviço autorizando uma série de obras que serão inauguradas no dia 08 de junho. Segundo informações obtidas, serão pavimentadas as seguintes vias públicas de nossa cidade: Rua formosa, Rua do Sol, Travessa do Sol, Rua Ricardo Alves, Rua Padre Cícero e parte da Rua São João. Outras obras serão também inauguradas no referido dia, a exemplo da ampla reforma que está acontecendo na UNIDADE MISTA SENADOR ARNOM DE MELO (hospital) e possivelmente a entrega da prometida AMBULANCIA CIDADÃ a nossa comunidade. Apesar de ser uma obra com participação do município apenas na doação do terreno, a futura sede do INSS de nossa cidade poderá também entrar no embalo das possíveis inaugurações. A luta, será contra o tempo, mais só depende do tamanho da equipe que irá realizar os trabalhos.

OPORTUNIDADE DE EMPREGO NO CENSO 2010

Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para cadastramento do Censo 2010. O Edital nº 01/2010 estabelece 191.972 vagas temporárias em todo o Brasil. As inscrições estarão abertas pela internet a partir do dia 26/02 até 04/04/2010 e também podem ser realizadas nas Agências dos Correios em todo o Brasil a um custo de R$ 18,00.
Mais detalhes sobre todo o processo seletivo podem ser verificados no edital que rege o certame no referido endereço eletrônico: http://www.cesgranrio.org.br/inicial.html
Em CAMPO ALEGRE, serão disponibilizadas 38 vagas para a equipe que será responsável para realizar o referido censo no município.
Para concorrer é necessário ter concluído o ensino fundamental (antigo 1º grau), estar com 18 anos completos na data da contratação, ter nacionalidade brasileira ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade. Os candidatos também precisam estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Não poderão concorrer servidores da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, os empregados de suas subsidiárias e controladas, bem como os contratados temporário nos últimos 24 meses.

POPULAÇÃO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ENCONTRA-SE APREENSIVA COM A DECISÃO DO TRE NA PRÓXIMA SEGUNDA FEIRA

A população de São Miguel dos Campos, mais uma vez está na expectativa, após ser divulgado por parte da imprensa, que na próxima segunda feira (08/02/2010) será julgado pelo TRE de Alagoas o recurso impetrado pela prefeita de São Miguel dos Campos Rosiane Santos. Em maio do ano passado, o pleno do referido tribunal decidiu por seis votos a zero, pela cassação da prefeita, contudo a mesma impetrou recurso que será apreciado amanhã às 15:30 hs.
A referida demanda judicial acontece porque o segundo colocado nas eleições George Clemente Ingressou com ação na justiça alegando que a prefeita possui uma relação estável com o ex- prefeito Nivaldo Jatobá.

PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS DA SEMANA EM NOSSA CIDADE

Eleita e empossada a nova diretoria do FUNDEB, que será presidida pelo professor Luciano Torres. Próxima reunião acontecerá na próxima terça feira as 9:00 hs.

Segundo informação obtida junto a Secretaria de Educação do Município (SEMED), a Escola Olival Tenório da Usina Porto Rico foi contemplada com o LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA!

O SINDACS (Sindicato Estadual dos Agentes de Saúde) esteve em nossa cidade para juntamente com a categoria, solicitar o apoio do legislativo municipal no sentido de agendar uma data para que o gestor do município venha receber a entidade.

O PSF (Programa Saúde da Família) da Usina Porto Rico recebeu do Prefeito Maurício Tenório uma ambulância para servir aquela população.

Foi interditado o matadouro de nossa cidade, por falta de higiene e estrutura. Provavelmente a carne que abastece o município será abatida em Arapiraca

A Igreja Assembléia de Deus, liderada pelo pastor Edvaldo Barbosa realizou mais uma grande festa no dia de ontem, com a presença do pastor Paulo Mesquita. Foram separados vários obreiros para as atividades eclesiásticas da Igreja.

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) está se organizando para fazer uma "prévia carnavalesca" no próximo dia 11 de fevereiro. O bloco da educação se concentrará em front a Secretaria e percorrerá as principais vias públicas da cidade!.

MATADOURO DE CAMPO ALEGRE FOI INTERDITADO

Na manhã de hoje técnicos da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) estiveram presentes em nossa cidade e juntamente com o Ministério Público Estadual desta Comarca, avaliaram as condições em que se encontrava o MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL de nossa cidade, que foi interditado em virtude da falta de condições de higiene e de estrutura.
Vários matadouros de outros municípios alagoanos já foram fechados em 2008/2009 e as condições encontradas na maioria das cidades são: Falta de veterinário, corte das peças de carne realizado no chão, descarte de vísceras e sangue sem qualquer tratamento e falta de equipamentos para o pessoal que trabalha na limpeza.
Não sabemos ate o momento onde será feito o abate da carne que abastece nosso município, visto que a Prefeitura Municipal pretende construir um novo matadouro para o município, mais devido ao tamanho da obra, não deve ser concluída em pouco tempo, mesmo que se iniciassem agora.

GOVERNADOR TEOTÔNIO VILELA IRÁ DISTRIBUIR 5.300 BICICLETAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

O governador Teotônio Vilela, atendeu uma reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde, durante o fórum Viva a Vida e adquiriu 5.300 bicicletas para a categoria, visando uma melhor prestação de serviço, principalmente no combate a mortalidade infantil. Vários agentes Comunitários exercem suas atividades na zona rural, percorrendo um longo percurso diariamente para exercerem suas atividades. A bicicleta será um meio de transporte muito útil para o trabalho da categoria.
Segundo secretário estadual de saúde Hebert Motta, as mesmas serão entregue ainda este semestre, visto que a compra foi efetuada na modalidade de pregão eletrônico e está alçada em 1,5 milhão de reais.