Amanhã, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completará seus 21 anos de existência. Fruto de lutas de vários movimentos sociais, o ECA mudou a concepção do antigo Código de Menores, passando a enxergar a criança e o adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento, necessitando portando da proteção da sociedade e do Estado. A criança e o adolescente deixou o discriminado sistema da situação irregular passando a usufruir de um novo paradigma que é o sistema da proteção integral. Apesar dos inúmeros avanços obtidos na execução das políticas públicas, observa-se, na prática que muita coisa ainda precisa ser conquistada, principalmente no investimento das políticas sócioeducativas. Apesar de o Estado exercer papel preponderante na garantia de direitos, observa-se na prática que muitas das vezes este se torna o grande violador dos direitos estabelecidos. O legislador pátrio tem feito várias atualizações na referida norma, tentando fazer com que a mesma esteja em sintonia com as mudanças ocorridas na sociedade. Mesmo assim, a Lei 8.069/90 ainda precisa de algumas mudanças almejadas ao tempo que a sociedade deve continuar lutando para que os direitos já estabelecidos sejam efetivadamente cumpridos!
Elaborado por Sidelvan Ferreira da Silva
Acadêmico de Direito do IESC.
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