O primeiro passo para aprovação de emenda constitucional que inclui entidades religiosas de âmbito nacional no rol de entidades que podem propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ao Supremo Tribunal Federal foi dado nesta quarta-feira (27). Patrocinada pela Frente Parlamentar Evangélica, a admissibilidade da emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Uma comissão especial será instalada para analisar o mérito da proposta.
De acordo com o texto, entidades como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, entre outras, passariam a ter direito a propor Adins e ADCs. Atualmente, a Constituição garante esse direito apenas ao presidente da República, às mesas do Senado e da Câmara e de assembleias legislativas, além de governadores, procurador-geral da República, OAB, partidos políticos representados no Congresso. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também podem propor ações.
Apresentada em 2011, a emenda encontrou resistência entre deputados do PT, que obstruíram sua votação na CCJ por entender que ela fere cláusula pétrea ao atentar contra o Estado laico. Nos bastidores, petistas argumentam que a emenda se insere dentro da estratégia de grupos evangélicos de ocupar espaços e garantir maior poder junto ao Judiciário.
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