A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL ESTÁ REVOGADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO?

Apesar da decisão prolatada pela Suprema Corte,  concernente  extinção da prisão civil do depositário infiel, implícita no art. 5º, LVII da nossa Carta Maior, confrontando  com o Pacto  de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, o qual alude não haver  prisão por dívida  em relação ao depositário infiel.

Data vênia, discordamos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que com o advento da EC 45/2004, os Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos que forem aprovados  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Note-se, que diferente da Constituição Argentina, que é expressa em afirmar que os tratados anteriores sobre Direitos Humanos passam a ter com a reforma de 1994, hierarquia constitucional, a regra Brasileira foi omissa quanto aos tratados anteriores a EC 45/2004, como é o caso do Pacto de São José da Costa Rica, aderido em 1992.

Embora o STF tenha decidido pela inaplicação do art. 5º, LVII da CF, conferindo ao referido Tratado Internacional status de Constituição, observa-se que o mesmo não cumpriu as exigências legais necessárias, referente ao processo legislativo preceituadas na Emenda 45/2004.

Ressalta-se que vários eminentes doutrinadores comungam desse posicionamento entre os quais: Câmara, Alexandre Freitas ( lições de direito processual civil, vol. III, 16ª.ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010); Lenza, Pedro ( Direito constitucional esquematizado, 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.         

Boa parte da doutrina argumenta que antes da EC 45/2004, a interpretação dada aos Tratados Internacionais eram que os mesmos estavam abaixo da Constituição. Neste sentido, vale ressaltar  que os pactos internacionais que não observaram a formalidade estrita de aprovação no legislativo guardam estrita relação com as leis ordinárias.

A solução para o referido conflito, na visão de renomados mestres do direito, seria a aprovação pelo quorum qualificado das emendas, através do decreto legislativo do Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 49, I da Magna Carta. Note-se que a regra estatuída não diz que os procedimentos deverá ser o das emendas, mas somente observadas as formalidades, equivalerão  as Emendas.

Diante dos argumentos expostos, concluímos não está  revogado  no nosso ordenamento jurídico a prisão do depositário infiel, tendo em vista que o referido pacto, aderido pelo Brasil no ano de 1992, não passou pelo processo formal de aprovação no Congresso Nacional exigidos pela EC 45/2004 para serem equiparados ao status de emenda constitucional.

Elaborado por Sidelvan Ferreira da Silva

Acadêmico de direito do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília - IESC

CONHEÇA O PRIMEIRO CARRO BRASILEIRO DESENVOLVIDO PARA CADEIRANTES

Um cadeirante e seus amigos da cidade de Lages, Santa Catarina, desenvolveram um carro destinado especialmente a cadeirantes. Fazer a transição entre a cadeira de rodas e o banco do carro é sempre algo complicado para os cadeirantes, mas nesse veículo chamado PRATYKO,  tudo é muito simples, pois ele possui porta traseira e elevador. Veja a foto ao lado.

Os criadores desse projeto estão em busca de empresários que possam investir nesse protótipo.
Quando vi esse carro lembrei-me do CANTA, quadriciclo adaptado para ser conduzido através de cadeira de rodas desenvolvido em Portugal. No caso do Pratyko, ele não foi adaptado, mas sim construído.

O PRATYKO é um veículo motorizado, especialmente construído para que o Portador de Necessidades Especiais (PNE) cadeirante possa se locomover sem o auxílio de outra pessoa, uma vez que nãoexiste a "transferência" da cadeira para o assento do veículo, uma vez que o assento é a própria cadeira do usuário, ou seja, é possível conduzir o PRATYKO sem sair da cadeira de roda.

CONSELHO TUTELAR REALIZA REUNIÃO COM EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Com o objetivo divulgar o trabalho desenvolvido pelo órgão, ampliar novas  parcerias na ação preventiva e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente em nossa comunidade, é que o Conselho Tutelar de Campo Alegre realizou mais uma reunião com a equipe do PSF,  localizado no Conjunto Sebastião de Oliveira Gomes.  É preciso que toda equipe de saúde, sobretudo os Agentes de Saúde, que  fazem parte do dia a dia da comunidade conheçam o trabalho que vem sendo desenvolvido. Na verdade, já trabalhamos em parceria há bastante tempo, no entanto, a reunião foi bastante proveitosa para mostrarmos o que já conseguimos avançar e expor também as nossas dificuldades, já que muita coisa não depende de nós. Segundo presidente do órgão, conselheiro Arquelino Cesar, esse trabalho com as equipes de saúde será realizado em todos os PSF’S, Postos de saúde e também com a equipe do Hospital Senador Arnom de Melo.   

HOSPITAL GERAL DO ESTADO SOFRE VÁRIAS CRÍTICAS DEVIDO A FALTA DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO

O Hospital Geral do Estado (HGE) sofreu duras criticas de parlamentares na Câmara Municipal de Maceió, na manhã desta terça-feira (22). Heloísa Helena (PSOL), Marcelo Gouveia (PRB), Théo Fortes (PT do B), Fátima Santiago (PP ) e Pastor João Luiz (DEM) não pouparam severas criticas a principal unidade de emergência de Alagoas.

No plenário da Câmara, Heloísa Helena disse que foi na manhã desta terça-feira (HGE), junto com a vereadora Fátima Santiago e ficou inconformada com a situação. “O HGE hoje é um caos. Fezes e urina em todos os pacientes. Pacientes ficam jogados no chão. As pesssa ficam expostas e não tem um lençol disponível”, afirmou ela.

A ex-senadora alertou para o perigo que venha acontecer caso os servidores entrem em greve no carnaval. “A greve no carnaval pode significar a morte de muitas pessoas no HGE. É de fundamental importância que isso não aconteça”, disse ela.

O pastor João Luiz foi enfático nas criticas. “Vergonha.Tristeza. Humilhação. Se alguém precisar da UTI do HGE vai encontrar uma pessoa sem roupa, sem atendimento, sem nada. É assim que se encontra o hospital nos dias de hoje”, afirmou o verador.

A veradora Fátiama Santiago também fez discurso, com severas criticas. “Fico muito triste e infeliliz quando cheguei no HGE. É inacreditável a situação. O doente que está ali tem mais uma complicação do que uma solução”, opinou a veradora.

Fonte: Tudo na Hora

ESCOLA ESTADUAL DOM CONSTANTINO PROMOVE A I FEIRA DE CONHECIMENTOS COM VÁRIAS TEMÁTICAS ATUAIS.

A Escola Estadual Dom Constantino Luers  promoveu a I FEIRA DE CONHECIMENTOS, com a apresentação de várias temáticas de grande importância para vida em sociedade: sexualidade, meio ambiente, doenças sexualmente transmissíveis, drogas, alcoolismo, dentre outras.

A exposição esteve aberta ao público  e teve uma boa participação da comunidade. Os alunos de diversas turmas apresentaram com maestria os temas propostos, sob a orientação de diversos professores  e  a comunidade pode participar fazendo suas indagações.

Parabéns a todo corpo docente e discente da referida instituição pelo evento realizado na visão de promover a divulgação do conhecimento.

CRIANÇA MORRE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO NA AL 220 PRÓXIMO AO POVOADO MINEIRO

Uma criança de quatro anos morreu após ter sido atropelada por uma Van, na Rodovia AL-220, próximo ao Povoado Mineiro Zona Rural de Campo Alegre, na tarde desta sexta-feira (18). A vítima foi identificada como Wedson Carlos Alexandre da Silva.
Segundo informação de testemunhas, a criança voltava do município de São Miguel dos Campos com sua mãe quando foi atingida pela Van, com placa MUI-8909, que presta serviço para a Usina Porto Rico. O motorista fugiu sem prestar socorro à vítima. A criança teve parte do corpo mutilada pela violência da colisão.

Após o acidente, moradores da região interditaram a rodovia em ambos os sentidos. Profissionais da Usina Porto Rico estão prestando total assistência à família da criança. Equipes da Policia Militar de Campo Alegre e São Miguel dos Campos estão no local para tentar conter a revolta das pessoas.

Fonte: Alagoas Ultima Hora

PREFEITURA DE MARIBONDO REALIZARÁ CONCURSO PÚBLICO

Mais uma Prefeitura do Estado de Alagoas lançou edital para o preenchimento de vários cargos públicos.  Trata-se do município de Maribondo, que já abriu inscrições visando o preenchimento de   248 vagas distribuídas entre vários cargos  de todos os níveis de escolaridade. O valor das inscrições varia de R$ 40,00 a R$ 75,00.  O prazo de validade do certame é de dois anos, podendo ser prorrogado a critério do chefe do executivo municipal. Segundo acadêmico de direito Sidelvan Ferreira, é preciso estar atento às regras editalícias, pois estas determinam os rumos norteadores do certame: prazos para recursos, divulgação de gabarito, validade do certame, cargos de reservas, critérios da prova prática, isenção de taxas, critérios de avaliação de provas de títulos etc.   

CONFIRA AS VAGAS: Agente Administrativo, Agente Auxiliar de creche, Agente Comunitário de Saúde, Agente Municipal de Trânsito, Almoxarife, Auxiliar de Tesouraria, Auxiliar de Vigilante Escolar, Biomédico, Coveiro, Digitador, Diretor de Disciplina, Eletricista, Encanador, Engenheiro Civil, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Guarda Municipal, Médico, Secretário Escolar, Técnico em Higiene Bucal, Técnico em Informática, Técnico em Laboratório, Técnico Especializado em Conhecimento de Arquivo, Telefonista, Vigilante, entre outros.

Para Ler o edital, basta acessar o link: http://concursosnobrasil.com.br/wp-content/uploads/2011/02/maribondo_edital_2011.02.11.pdf

PROJETO DE LEI ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE SAÚDE

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7056/10, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que fixa em R$ 1.020 o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e institui as diretrizes do plano de carreira dessas categorias.

A proposta regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 63/10 e altera a Lei 11.350/06, duas normas que tratam especificamente desses profissionais, e também fixa critérios para o exercício da profissão.

Hoje, os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43) pelos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional, mas não têm uma carreira no quadro do funcionalismo. De acordo com o autor, a proposta representa um avanço na proteção a esses trabalhadores, complementando o reconhecimento de seu papel no sistema de saúde.

Insalubridade
A proposta também reconhece as condições de insalubridade do trabalho desses agentes e prevê que eles devem ter equipamento adequado de trabalho e receber adicional. A proposta também atribui caráter técnico às atividades e institui um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional.

O projeto regulamenta ainda o repasse de recursos financeiros aos gestores locais do Serviço Único de Saúde (SUS), para possibilitar o cumprimento da lei e garantir o pagamento dos salários dos agentes de todo o País. Essas regras estabelecem punições para o desvio de finalidade desses recursos.

Tramitação
A proposta foi ao Projeto de Lei 7495/06, do ex-senador Rodolpho Tourinho. Os dois projetos tramitam em regime de em regime de prioridade e serão analisados por uma comissão especial.

Fonte: Agência Câmara

REGISTRADO MAIS UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA USINA PORTO RICO

Um acidente envolvendo quatro veículos foi registrado nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 08, na AL 220, estrada que liga o município de São Miguel dos Campos a cidade de Campo Alegre.

O acidente aconteceu próximo a Usina Porto Rico e apesar da gravidade as vítimas sofreram pequenas escoriações e foram encaminhadas à Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos, onde foram medicadas e já liberadas..

Os quatro veículos ficaram parcialmente destruídos e ainda estão sendo removidos do local.

Os veículos envolvidos no acidente foram: GM Celta, placa MUW4112/AL, Ford KA, placa MVG1725/AL, Fiat Ducato placa NME2966/AL e uma pick-up Frontier de placa NMG9266/AL, este último vinha sendo conduzida por uma médica.

Fonte: Alagoas Web

MP RECEBE DENÚNCIAS DE FRAUDES EM LICITAÇÕES MA PREFEITURA DE CAMPO ALEGRE

Depois de investigar fraudes em licitações para coleta de lixo em Maceió, o Ministério Público Estadual deve apurar uma nova denúncia, desta vez, no Interior do Estado. As investigações devem acontecer na cidade de Campo Alegre e estariam relacionadas a licitações para contratação de empresas responsáveis pelo transporte de estudantes.

Segundo denúncia, as empresas responsáveis pelo transporte municipal teriam sido criadas apenas para participar e ganhar as licitações. Seriam elas as empresas Gouveia e Bonfim, esta última que teria como dono de fato o secretário de Finanças do município, Josimar Moreira. Juntas, as empresas estariam recebendo por ano cerca de R$ 3 milhões.

O promotor de Campo Alegre, Andresson Chaves afirmou que ainda não tem nenhum procedimento formalizado no Ministério Público, mas que a denúncia é grave e deve ser apurada com rigor pelo MP.

Procurado pela imprensa o secretário Josimar Moreira negou ser o dono de fato da empresa e que as licitações tenham sido fraudadas para beneficiar qualquer concorrente. "Foi tudo feito dentro da legalidade e cópias do procedimento encaminhadas para o fórum, para Câmara de Vereadores e para o próprio Ministério Público", frisou.

Josimar Moreira argumentou ainda que as denúncias estariam relacionadas a questões políticas, já que seu nome estaria sendo lançado como pré-candidato à prefeitura de Campo Alegre, o que ele ainda não confirma.

Durante três dias a imprensa tentou ouvir o prefeito Maurício Tenório, mas a informação dos funcionários da prefeitura era de que ele não estava despachando em seu gabinete, mas fazendo trabalhos externos. Durante o mesmo período, o celular do político se manteve desligado.

Fonte: Alagoas Web

O CONSELHO TUTELAR E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos de caráter permanente, não jurisdicional, criados por lei, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente. O legislador pátrio sabendo que o Estado é um dos maiores violadores dos direitos infanto-juvenis, concedeu autonomia aos  Conselhos Tutelares, o desvinculando dos demais órgãos da administração pública. Vale ressaltar que por ser um órgão não jurisdicional, os Conselhos Tutelares não podem aplicar o direito ao caso concreto, tarefa que cabe ao poder judiciário. Quanto às atribuições do referido órgão, o art. 136 da Lei 8.069/90 (ECA) estabelecem: atender e aconselhar aos pais aplicando medidas previstas no art. 129; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas de proteção; representar junto autoridade judiciária os casos de descumprimento injustificado de suas deliberações dentre outras. 

Quanto ao dever de assegurar  a garantia de direitos à criança e ao adolescente a Carta Constitucional assegurou em seu art. 227 que é dever de todos nós, fato que foi ratificado na norma infraconstitucional – art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente  “È dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação ...

Apesar da garantia normativa, na prática o Estado tem sido um dos maiores violadores dos direitos, ou seja, o mesmo não cumpre os preceitos por ele próprio estatuídos. Para verificar esta triste verdade, basta observar a insuficiência de escolas, de hospitais especializados e a ausência de clínicas para tratamento de dependentes de drogas.

Elaborado por Sidelvan Ferreira da Silva

Acadêmico de Direito do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília

GINÁSIO POLIESPORTIVO DE CAMPO ALEGRE´SERÁ REINAUGURADO

A partir das 17:00 horas de amanhã, haverá a reinauguração do Ginásio Poliesportivo João Matias, que foi fechado  há alguns meses para reforma.  O evento será prestigiado por várias autoridades locais. Segundo  a Secretaria  Municipal de Esportes,  a melhoria da estrutura obtida com a reforma dará melhores condições da prática esportiva pela população. Após a solenidade de inauguração haverá jogos entre algumas equipes!  

REDE MUNICIPAL DE ENSINO SE ORGANIZA PARA A VOLTA AS AULAS

Na próxima segunda feira, dia 07 de fevereiro de 2011, terá início  a volta as aulas na Rede Municipal de Ensino. Praticamente em todas as Escolas  do município, diretores, coordenadores pedagógicos e professores já estão trabalhando na distribuição das turmas. Tudo indica que o primeiro dia de aula ocorrerá muito tranqüilo, dentro do planejamento das Escolas, como sempre tem acontecido nos anos anteriores. Os pais de alunos que estiverem cursando o ensino fundamental,  que ainda não realizaram a sua matrícula, ainda podem procurar as unidades de ensino para regularizar a situação escolar dos seus filhos.