O juiz da comarca de Campo Alegre, Dr. Mauro Baldini, publicou a portaria nº 02/2012 que trata da proibição para que crianças e adolescentes conduzam veículos automotores. No referido documento o magistrado reiterou as constantes denuncias recebidas, bem como determinou que os veículos apreendidos deverão ser recolhidos para a Delegacia de Policia Civil ou o GPM (Grupamento da Policia Militar de Campo Alegre).
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