sexta-feira, 29 de maio de 2009

Gastos públicos terão que ser divulgados na internet.

Receitas e gastos de órgãos dos governos federal, estaduais e municipais devem ser publicados na internet no prazo de um a quatro anos. As medidas obrigatórias foram definidas em uma lei complementar sancionada na quarta-feira (27/05) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.> A internet ajuda a combater a corrupção?Um dos objetivos é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.O prazo para que os órgãos governamentais coloquem a medida em prática é de um ano para União, Estados, Distrito Federal e cidades com mais de 100 mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.

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